A Câmara Municipal do Crato aprovou na terça-feira (17), em segunda votação, os projetos de resolução de autoria da Mesa Diretora que criam e regulamentam o Balcão da Cidadania e a Procuradoria Especial da Mulher, equipamentos que serão instalados no Anexo da Câmara Municipal.
O Balcão da Cidadania disponibilizará serviços gratuitos à população cratense, como o agendamento de exame referente à renovação de carteira nacional de habilitação (CNH), agendamento para a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), impressão de segunda via de contas de água, energia elétrica e telefone, entre outros.
Já a Procuradoria da Mulher deverá receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra mulher; auxiliar na busca pelo atendimento dos serviços públicos; promover cursos para formação política, desenvolvimento do empreendedorismo e desenvolvimento sustentável; entre outras atribuições.
Na sessão dessa terça (17), ainda foram aprovados um projeto de decreto, uma moção de pesar e deliberados quatro requerimentos de providências e informações, encerrando os trabalhos legislativos desta semana com 16 matérias aprovadas.
Confira todas as matérias aprovadas nessa terça-feira (17):
• Moção de Pesar n° 1710001/2023 – Fernando Brasil – Para a Família do Senhor Zé de Corina.
• Requerimento n° 0610001/2023 – Professora Lourdes de Carlim – Envio de ofício ao Prefeito Municipal e a SEINFRA, solicitando calçamento para todas as ruas da Baixa do Maracujá, Distrito de Santa Fé.
• Requerimento nº 1110001/2023 – Fernando Brasil – Envio de ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma praça no Conjunto Filemon Limaverde (conjunto 2) vizinho a areninha, no Bairro Barro Branco.
• Requerimento n° 1610001/2023 – Luís Carlos – Envio de ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a aquisição de um terreno no Cruzeiro de propriedade de um senhor de nome Aristides, para colocação da Feira da Agricultura Familiar.
• Projeto de Resolução n° 1010001/2023 – Mesa Diretora – Cria o Balcão da Cidadania, regulamenta o seu funcionamento e dá outras providências.
• Projeto de Resolução n° 1010002/2023 – Mesa Diretora – Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências
• Projeto de Decreto n° 1610001/2023 – Florisval Coriolano – Concede Diploma do Mérito Legislativo ao Ilustríssimo Senhor Samuel Vilar de Alencar Araripe e adota outras providências.
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