FOTO: ARQUIVO / AGÊNCIA BRASIL.
O Ministério
Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de
Santa Quitéria, firmou, nesta quarta-feira (06/03), Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) com a Prefeitura da cidade para que seja realizado concurso
público para provimento de cargos na Administração Pública do município. No
TAC, o prefeito de Santa Quitéria reconheceu a irregularidade de contratações
temporárias realizadas pelo município para cargos sem excepcional interesse
público e se comprometeu a enviar à Câmara Municipal, em até 60 dias,
projeto de lei que institui a quantidade de cargos a serem providos, sendo que
o concurso público deverá ser realizado e finalizado, com a homologação e posse
dos aprovados, em no máximo um ano, contado a partir da assinatura do
termo.
Conforme o
promotor de Justiça José Luciano da Silva, titular da 1ª Promotoria de Justiça
de Santa Quitéria, a prefeitura municipal realizou seleção pública simplificada
para contratar servidores temporários de forma irregular já que os cargos em
questão não eram de caráter excepcional. “A contratação de servidores sem
observância dos requisitos relativos à excepcionalidade e temporariedade, e sem
a realização de procedimento seletivo, configura-se como contratação
irregular”, frisou o membro do MPCE.
Caso
descumpra qualquer uma das cláusulas do TAC, o gestor municipal deverá pagar
multa diária de R$ 5 mil por dia de descumprimento.
Acesse aqui
o Termo de Ajustamento de Conduta na íntegra.
*Conteúdo do
MPCE
