14 mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas cidades de Juazeiro do Norte, Aquiraz e Tejuçuoca, nas residências do atual prefeito de Juazeiro do Norte, da secretária e do ex-secretário de Meio Ambiente e Serviços Públicos, de três empresários e nas sedes das empresas dos investigados.
O Ministério
Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria dos Crimes contra a
Administração Pública (Procap), com apoio da Polícia Civil e da Controladoria
Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
(CGD), deflagrou, na manhã desta quarta-feira (13/03), a operação “Nullum
Pactum ”. Foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão nas cidades de
Juazeiro do Norte, Aquiraz e Tejuçuoca, nas residências do atual prefeito de
Juazeiro do Norte, da secretária e do ex-secretário de Meio Ambiente e Serviços
Públicos, de três empresários e nas sedes das empresas dos investigados.
Atendendo a pedido do MPCE, o Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará (TJCE) também determinou o afastamento por 180 dias da
secretária de Meio Ambiente e Serviços Públicos e as quebras dos sigilos
bancário e fiscal dos envolvidos para aprofundar as investigações.
Segundo a apuração da Procap, um dos empresários
investigados realizou doação para a campanha eleitoral do prefeito de Juazeiro
do Norte e, com a eleição dele, teria assumido a gestão da Secretaria de Meio
Ambiente e Serviços Públicos, nomeando, inicialmente, seu genro e, em seguida,
uma funcionária da sua empresa como titulares das pastas.
Através da Secretaria, o empresário teria executado um
dos contratos de maior valor para o município, que seria da limpeza pública
municipal. A investigação também encontrou indícios de que foram celebrados
contratos fraudulentos, com violação ao caráter competitivo do processo
licitatório.
Os investigados podem responder pelos crimes de
corrupção, fraude em licitações, falsidade ideológica e associação criminosa.
Na operação, foram apreendidos aparelhos celulares e documentos.
Nome da
operação
O termo “Nullum Pactum”, que dá nome à operação, é de
origem latina e se refere a um acordo de vontades sem que tenha um suporte
legal, ou seja, um acordo que não possui os requisitos necessários para ser
considerando válido.
*Conteúdo do
MPCE.
