FOTO: JOTA LOPES/AGÊNCIA CARIRICEARA.COM
O Ministério
Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Juazeiro do
Norte, alertou a Prefeitura da cidade para que acione a Justiça a fim
de reaver valores pagos em condenações sofridas pelo Município na Justiça
do Trabalho, após empresas terceirizadas deixarem de pagar as obrigações
trabalhistas aos funcionários lotados em órgãos públicos do município. O
montante pago pela Prefeitura chega a aproximadamente R$ 18 milhões.
O MPCE
instaurou o Procedimento Administrativo ao tomar conhecimento, por meio da
Coordenadoria Nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração
Pública (CONAP), do Ministério Público do Trabalho (MPT), de que dificilmente
municípios e estados, por meio de suas Procuradorias, buscam reaver, na
Justiça, valores pagos em virtude de condenações por responsabilidade
subsidiária a empresas terceirizadas (ou seja, quando o município ou estado
paga diretamente os funcionários em virtude do descumprimento de obrigações
trabalhistas por parte das empresas terceirizadas contratadas pela
Prefeitura).
Diante
disso, a 15ª PJ de Juazeiro do Norte requisitou à Procuradoria Geral do
município informações sobre o número de procedimentos em aberto acerca do
montante pago diretamente pelo município a terceirizados após decisão judicial.
Em resposta, a PGM do município revelou que mais de 3 mil processos
trabalhistas se enquadram nessa situação, em valores que chegam a R$
18.068.852,29.
“Somente
após nossa provocação é que a Prefeitura de Juazeiro do Norte fez o
levantamento desses dados, permitindo agora que os procuradores do município
possam ingressar com ações judiciais regressivas de ressarcimento em desfavor
dessas empresas contratadas e seus sócios”, frisou o promotor de Justiça André
Barroso, acrescentando que é necessária uma fiscalização mais efetiva por parte
da prefeitura envolvendo a temática.
*Com informações do Site do MPCE
