O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Santana do Cariri, requereu, nesta quinta-feira (14/03), que a Justiça obrigue 13 pessoas que ocuparam os cargos de prefeito e vereador entre os anos de 2017 e 2020 a devolverem salários que foram reajustados de forma irregular. Ao todo, os valores recebidos de forma indevida chegam ao montante de R$ 1.092.000,00.
A medida é
referente ao descumprimento da decisão judicial de 2016, que determinou a
revogação de leis municipais que aumentaram o valor dos subsídios do prefeito,
vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, sem obedecer à Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Apesar da liminar da Justiça, a sentença foi
parcialmente descumprida nos três anos seguintes.
Durante esse
período, 13 ocupantes dos cargos de prefeito e vereador receberam salários com
acréscimos que variaram entre R$ 1 mil e R$ 1,9 mil. O Ministério Público
requer que as pessoas envolvidas devolvam os valores recebidos indevidamente e
que a Justiça fixe multa em caso de descumprimento da obrigação. No
requerimento, o Ministério Público requer ainda que a Prefeitura de Santana do
Cariri seja intimada a se manifestar sobre o assunto.
*Conteúdo do MPCE
