O Ministério Público Eleitoral,
por meio da Promotoria da 88ª Zona Eleitoral, no Eusébio, representada pelo
promotor de Justiça titular Jucelino Oliveira Soares, denunciou no dia 4 de
abril a vereadora Vanderlania Morais Pereira. A parlamentar foi denunciada por
suposta fraude em comprovantes de endereço (contas de água e luz) para
alteração de domicílio ou novo cadastramento eleitoral. Conforme o Inquérito da
Polícia Federal no Estado do Ceará (PFCE), foram identificados mais de 30
eleitores que apresentaram faturas da Cagece com o mesmo número de medidor.
Outro
fato apontado na denúncia do MP Eleitoral revelou que o Cartório da 88ª Zona
Eleitoral identificou 45 Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAEs) com
suspeita de adulteração nas faturas da CAGECE e da ENEL. Os documentos foram
utilizados para solicitar inscrição eleitoral, transferência de domicílio
eleitoral e revisão de dados cadastrais, nos meses de julho e agosto de 2021,
por meio da ferramenta Título Net. As supostas fraudes tinham como objetivo a
comprovação de moradia no município de Eusébio e obtenção de título eleitoral
na 88ª Zona Eleitoral.
Ainda
segundo a denúncia, as investigações da PF apontaram que, além das numerações
idênticas dos medidores, o lacre, a data e hora de emissão das faturas, o
consumo, o código de barras e a numeração da inscrição também apresentaram
semelhança em todas as faturas.
Diante
da comprovação e materialidade dos fatos cometidos e intermediados pela
acusada, o Ministério Público requer que a denúncia seja recebida pela Justiça
Eleitoral e que a denunciada seja submetida à ação penal, no prazo legal,
devendo cumprir as devidas sanções.
Sobre
a penalidade
O
caso em questão configuram-se crimes eleitorais. Pelo Código Eleitoral, a
denunciada deve responder por crimes de inserção de informação falsa em
documento público ou particular, para fins eleitorais, cuja penalidade de cada
ilícito é de até 5 anos de reclusão e pagamento de 3 a 15 dias de multa (art.
350). Já pelo Código Penal, quando o agente pratica dois ou mais crimes, iguais
ou não, mediante mais de uma ação ou omissão, aplicam-se somente penas de
privação de liberdade.
*MPCE
