Decisão
sai após multibilionário publicar crítica ao STF e ao ministro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),
Alexandre de Moraes, determinou a inclusão do multibilionário Elon Musk entre
os investigados do chamado Inquérito das Milícias Digitais (Inq. 4.874), que
apura a atuação criminosa de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em
redes sociais para influenciar processos políticos.
Na mesma decisão, tornada pública na noite desse
domingo (7), Moraes ordena a instauração de um “inquérito por prevenção” para
apurar as condutas de Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), entre
várias outras empresas. Segundo o ministro, a inclusão do empresário no
Inquérito das Milícias Digitais foi motivada pela possível “dolosa
[intencional] instrumentalização criminosa da rede social X”. Já a abertura de
um outro processo deve-se às recentes manifestações de Musk, como a de que
liberaria contas de usuários da X suspensas por decisões judiciais brasileiras
– conduta que, em sua decisão, Moraes tipifica como possíveis casos de
obstrução da Justiça e incitação ao crime.
“Determino, ainda, que a provedora de rede social
X se abstenha de desobedecer qualquer ordem judicial já emanada, inclusive
realizar qualquer reativação de perfil cujo bloqueio foi determinado por essa
Suprema Corte ou pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob pena de multa
diária de R$ 100 mil por perfil e responsabilidade por desobediência à ordem
judicial dos responsáveis legais pela empresa no Brasil”, sentenciou Moraes.
Críticas ao STF
O ministro proferiu sua decisão um dia após o multibilionário
publicar, nas redes sociais, a primeira de uma série de postagens criticando o
ministro e o STF. No último sábado (6), Musk usou o espaço para comentários do
perfil do próprio ministro no X para atacá-lo.
Em uma mensagem de 11 de janeiro, na qual Moraes parabenizava o
ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski por assumir o comando do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Musk questiona : “Por que você exige tanta censura no Brasil?”.
Em outra postagem, ainda no sábado, Musk prometeu “levantar” [desobedecer] todas as restrições
judiciais, alegando que Moraes ameaçou prender funcionários do X no Brasil. Já
ontem (7), no início da tarde, pouco antes de o ministro divulgar sua decisão,
Musk acusou Moraes de trair “descarada e repetidamente a Constituição e o povo
brasileiro”. Sustentando que as exigências de Moraes violam a própria
legislação brasileira, Musk defendeu que o ministro renuncie ou seja destituído
do cargo.
Pouco depois, ele recomendou aos internautas
brasileiros utilizarem uma rede privada virtual (VPN, do inglês Virtual Private
Network) para acessar todos os recursos da plataforma bloqueados no Brasil.
Campanha de desinformação
Em sua sentença, Moraes sustenta que, “na data de
6 de abril”, o dono da X “iniciou uma campanha de desinformação sobre a atuação
do STF e do TSE, reiterada no dia 7, instigando a desobediência e obstrução à
Justiça, inclusive em relação a organizações criminosas”.
Moraes também cita um outro inquérito - o 4.781 -
de 2019, que investiga indícios de divulgação de notícias falsas, denúncias
caluniosas, ameaças e outras infrações, para lembrar que a “instrumentalização
criminosa dos provedores de redes sociais e de serviços de mensagens para [o
cometimento] da mais ampla prática de atividades criminosas nas redes sociais”
está “evidente”.
“Ressalto ser inaceitável que qualquer dos
representantes dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria
privada, em especial o ex-Twitter, atual X, desconheçam a instrumentalização
criminosa que vem sendo realizada pelas denominadas milícias digitais, na
divulgação, propagação, organização e ampliação de inúmeras práticas ilícitas
nas redes sociais, especialmente no gravíssimo atentado ao Estado Democrático
de Direito e na tentativa de destruição do STF, Congresso Nacional e Palácio do
Planalto, ou seja, da própria República brasileira, principalmente após a
tentativa golpista de 8 de janeiro de 2023”, comentou Moraes, em sua decisão,
lembrando que ele mesmo se reuniu, em diferentes ocasiões, com representantes
das principais plataformas digitais para discutir “o real perigo dessa
instrumentalização criminosa”.
“Os provedores de redes sociais e de serviços de
mensagem privada devem absoluto respeito à Constituição Federal, à lei e à
jurisdição brasileira”, sentenciou Moraes, acrescentando que a dignidade
humana, a proteção à vida de crianças e adolescentes e a manutenção do Estado
Democrático de Direito “estão acima dos interesses financeiros dos provedores
de redes sociais e de serviços de mensagem privada”. E que o ordenamento
jurídico brasileiro prevê a necessidade destas empresas atenderem todas as
ordens e decisões judiciais, inclusive as que determinam o fornecimento de
dados pessoais ou outras informações que possam contribuir para a identificação
de usuários.
*Conteúdo da
Agência Brasil
