FOTO: ROVENA ROSA/AGÊNCIA BRASIL
O Ministério
Público do Estado do Ceará acionou a Justiça, nessa segunda-feira (22/04), para
que o Consórcio de Saúde da Microrregião de Acaraú (CPSMA) realize concurso
público para os cargos existentes e para os que venham a ser criados por lei.
Na Ação Civil Pública (ACP), a 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú ainda pediu a
exoneração de todos os servidores temporários que não exerçam atividades
consideradas essenciais em unidades geridas pelo CPSMA, sob pena de multa diária
de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento.
Conforme a
promotoria, o consórcio, que abrange os municípios de Acaraú, Bela Cruz, Cruz,
Morrinhos, Jijoca de Jericoacoara e Marco, nunca realizou concurso público para
provimento de cargos. Além disso, desde 2019, o CPSMA promoveu, por reiteradas
vezes, seleções públicas em desacordo com a Constituição Federal. De acordo com
o Ministério Público, os processos seletivos apresentavam critérios subjetivos
e outras irregularidades, como prazo curto para inscrições, falta de divulgação
ampla e suposta manipulação para atender interesses de quem já ocupava os
cargos à época.
Em resposta
ao MP do Ceará em 2021, o CPSMA ressaltou que eventual concurso público só
poderá ocorrer após aprovação de projeto de lei na Assembleia Legislativa do
Ceará e alterações em leis municipais das cidades abrangidas pelo consórcio.
“Até o presente momento, no entanto, isso ainda não fora cumprido, o que
demonstra um certo desprezo/temor pela possibilidade de efetivação dos
servidores”, destacou o MP na ACP.
*MPCE
