Cronograma do Ministério da Fazenda prevê quatro fases
A regulamentação do mercado de apostas online será
concluída até o início do segundo semestre. A estimativa consta em cronograma
publicado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda,
que estabelece quatro etapas para a regulamentação.
Segundo a Portaria
561 da SPA, a primeira fase irá até o fim deste
mês. A segunda fase irá até o fim de maio. A terceira, até o fim de junho. E a
quarta e última fase tem a conclusão prevista para o fim de julho.
Na primeira etapa, as portarias estabelecerão as
regras gerais dos meios de pagamento; os requisitos técnicos e de segurança dos
sistemas de apostas; e as regras, condições e abertura do pedido de autorização
para exploração comercial das apostas de quota fixa em todo o país.
Conforme o Ministério da Fazenda, as normas
complementarão a portaria com as regras para as empresas de auditoria
das apostas online, publicada em fevereiro.
Na segunda fase, em maio, a SPA publicará as
portarias sobre lavagem de dinheiro e outros delitos. Também serão divulgadas
as regras sobre disposições legais e direitos dos apostadores a serem
observadas pelos operadores. Por fim, serão definidos os requisitos e os
procedimentos de habilitação dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos online.
Em junho, o Ministério da Fazenda editará
portarias com os requisitos técnicos e de segurança dos jogos online e com as
regras de monitoramento e de fiscalização da atividade. Outra portaria
detalhará os procedimentos para a aplicação de sanções administrativas para o
descumprimento de regras de exploração comercial.
A fase final do cronograma, em julho, prevê mais
duas portarias. A primeira definirá o conceito de jogo responsável, com
diretrizes e práticas para monitorar e prevenir o jogo patológico, dentre
outras medidas. A segunda detalha os procedimentos efetivar as destinações
sociais, assegurando que as contribuições da indústria das apostas beneficiem a
sociedade de maneira transparente.
Segundo o Ministério da Fazenda, o cronograma
define uma estrutura para a regulação do setor de apostas eletrônicas e
representa um avanço considerável na gestão e supervisão desse setor. “A
portaria [com o cronograma] oferece segurança jurídica, garante previsibilidade
e eficiência ao processo de regulamentação, e assim, solidifica as bases para
um ambiente de apostas estável e confiável no Brasil”, destacou a pasta em nota.
