Casa legislativa pede derrubada de decisão do
ministro Zanin
O Senado recorreu no início da noite desta sexta-feira (26) ao
Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão individual do
ministro Cristiano Zanin que derrubou a desoneração de impostos sobre
a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até
2027.
Na petição, a advocacia da Casa pede que Zanin
revogue a liminar que derrubou a desoneração. A decisão foi proferida nessa
quinta-feira (26) e motivada por uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da
União (AGU).
De acordo com a equipe jurídica do Senado, a
desoneração não traz prejuízos para as contas públicas. A Casa argumenta que a
arrecadação federal bateu recorde nos três primeiros meses deste ano, chegando
a R$ 657 bilhões.
“É desenganadamente equivocada a ilação de que a
lei em comento tenha de algum modo imposto um gasto excessivo ou desarrazoado
ao Executivo, ou que possa causar o esvaziamento do regime fiscal da União,
argumentaram os advogados.
A liminar do Cristiano Zanin está em julgamento no plenário
virtual da Corte. Até o momento, o placar é de 4 a 0 para manter a
derrubada da desoneração.
Ação da AGU
Na ação protocolada no STF, a AGU sustentou que a
desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso sem estabelecer o impacto
financeiro da renúncia fiscal. A petição foi assinada pelo presidente Luiz
Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.
A ação também contestou a decisão do presidente do
Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou o trecho da Medida Provisória
(MP) 1.202/2023. A MP derrubou a desoneração previdenciária para pequenas e
médias prefeituras.
Ao aceitar os argumentos da AGU, o ministro
Cristiano Zanin entendeu que a aprovação de desoneração pelo Congresso não
indicou o impacto financeiro nas contas públicas.
"O quadro fático apresentado, inclusive com a
edição de subsequentes medidas provisórias com o objetivo de reduzir o
desequilíbrio das contas públicas indicam, neste juízo preliminar, que há
urgência em se evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e
de difícil saneamento caso o controle venha a ser feito apenas ao final do
julgamento de mérito", justificou Zanin.
A desoneração da folha de pagamento para 17
setores e municípios com até 156 mil habitantes foi aprovada pelo Congresso, no
entanto, o projeto de lei foi vetado pelo presidente Lula. Em seguida, o
Congresso derrubou o veto.
Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco
(PSD-MG) classificou de “catastrófica” a
decisão da AGU de recorrer ao STF.
“[O recurso da AGU] surpreendeu a todos,
especialmente pelo momento que nós estamos vivendo de discussão e busca por
alinhamento entre o governo federal e o Congresso Nacional”, declarou Pacheco.
* Conteúdo da Agência Brasil
