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| FOTO: ASCOM DA PREFEITURA DE FARIAS BRITO-CE |
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, recomendou nessa segunda-feira (29) que a prefeitura, a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) e a comissão organizadora da Expovaq 2024 adotem medidas preventivas contra maus-tratos de animais na vaquejada, prevista para acontecer entre 8 e 22 de setembro. O MP requisitou ainda que a prefeitura evite gastos excessivos na contratação de artistas durante o evento, disponibilizando todas as informações dos contratos, garantindo a transparência orçamentária.
De acordo com a recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Francisco das Chagas da Silva, a competição deve ser realizada em espaço físico apropriado e seguro para os animais, competidores e o público. Além disso, os animais devem ser transportados em veículos apropriados, de acordo com cada espécie, sendo proibido o uso de açoites ou quaisquer ferramentas que possam feri-los.
A medida do MP do Ceará tem como objetivo orientar os envolvidos no evento para que obedeçam o Regulamento Geral da Vaquejada, direcionado pela Comissão Técnica Permanente de Bem-Estar Animal (CTBA) e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
A gestão municipal, a Comissão Organizadora da Expovaq e o Supervisor da Adagri devem apresentar, no prazo de 20 dias, as informações relativas às medidas que serão adotadas e um croqui dos locais e espaços disponibilizados para os animais e demais eventos da Expovaq.
Orientação sobre os gastos
O MP também recomenda que a prefeitura evite gastos excessivos com a contratação de atrações artísticas de renome nacional, com altos custos para a Administração Pública. A orientação foi deliberada após o MP constatar falhas na transparência municipal e no efetivo planejamento da gestão em relação a contratações de shows artísticos, com custos elevados e incompatíveis com o orçamento da Secretaria de Cultura do município. Os atos podem ser alvos de responsabilização.
Além disso, após audiência extrajudicial, realizada no dia 29 de julho com a equipe organizadora da ExpoVaq2024, o MP também tomou conhecimento sobre a possível contratação de artistas renomados para o evento. Dessa forma, o Ministério Público requereu ainda que o Executivo municipal disponibilize, em tempo real, as informações das contratações artísticas e dos demais serviços e fornecedores relativos à ExpoVaq2024, no portal da transparência, no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações, no prazo de 10 dias úteis.
O MP requer ainda que o município encaminhe, no prazo de 20 dias, o calendário de todas as festividades realizadas pela Administração municipal e as informações dos processos de contratação. Em caso de não cumprimento, serão adotadas as providências administrativas e judiciais cabíveis.
*MPCE
