Lei da Adultização é uma vitória para a proteção de crianças e adolescentes, avalia Comissão da OAB-CE
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Sancionada nesta quarta-feira (17) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a chamada Lei da Adultização (Lei Federal 15.211/2025) simboliza um avanço para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A avaliação é da presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-CE, Erivania Bernardino.
“Essa lei vem complementar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e para nós é um grande avanço. Podemos considerar uma vitória porque esse estatuto digital busca garantir a segurança de crianças e adolescentes num ambiente que, muitas vezes, é um dos maiores propulsores de violações. A lei traz obrigações para aplicativos, redes sociais, jogos, serviços de tecnologia ou produtos que porventura possam ser acessados po...