alimentos – Agência Caririceara

Foto: Reprodução O Poder Judiciário acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará e determinou, nessa quinta-feira (17/09), que a Prefeitura de Farias Brito libere o acesso de pessoas com alimentos e bebidas para consumo próprio à área gratuita da ExpoVaq 2026, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento. O evento segue até o próximo domingo (20/09) no Parque de Exposições e no Estádio Municipal “O Zezão”. A Promotoria de Justiça de Farias Brito já havia emitido recomendação orientando a gestão e os organizadores a permitirem a entrada de bebidas e alimentos, conforme Lei Municipal nº 1.669/2026. No entanto, a orientação não foi cumprida. Na ação, o MP ressalta que, apesar da venda de bebidas dentro do espaço da festa estar sendo feita de forma exclus...

Foto: Reprodução/Instagram O Ministério Público do Ceará publicou, nesta segunda-feira (27/04), nota técnica orientando os promotores de Justiça de todo o estado a intensificarem a atuação na fiscalização da Lei Estadual nº 19.455/2025. A legislação estabelece que, a partir de 2027, as escolas públicas e particulares do estado sirvam aos estudantes apenas alimentos in natura, promovendo uma alimentação saudável sem ultraprocessados e/ou alto teor de açúcar. A medida foi expedida pelo Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) após a regulamentação da norma pelo Decreto nº 37.253/2026. O documento sinaliza que os membros do MP acompanhem a oferta da alimentação escolar, observando a qualidade nutricional, as condições sanitárias, a regularidade dos contratos e a correta aplicaç...

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Justiça garante entrada de alimentos e bebidas na área gratuita da ExpoVaq, em Farias Brito

MP reforça fiscalização da lei que proíbe alimentos ultraprocessados e açucarados em escolas públicas e particulares do Ceará