Em Caririaçu, MPCE e Prefeitura firmam acordo para que município realize concurso público e encerre contratações temporárias
TAC prevê a regularização de 645 vínculos temporários, adequação dos gastos com pessoal e nomeação dos aprovados até outubro de 2027.
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Caririaçu, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na última sexta-feira (06/11), para que a Prefeitura realize concurso público para cargos efetivos e rescinda contratações temporárias. O acordo também prevê a adequação da despesa com pessoal ao limite previsto em lei, a revisão da legislação municipal relacionada a cargos e a vedação de novos contratos.
Em procedimento instaurado pelo MP do Ceará, foram identificados 645 vínculos temporários ativos na folha de pagamento municipal. Além disso, a Promotoria constatou que o Município de Caririaçu não realiza concurso público para...








