OAB Responde: conheça as novas regras do consignado e da prova de vida
Entraram em vigor, em maio, as novas regras para a contratação do empréstimo consignado por beneficiários do INSS. Entre as mudanças, passa a ser obrigatória a validação por biometria facial, realizada pelo aplicativo ou site Meu INSS, para quem desejar contratar esse tipo de empréstimo. A mudança atende a Lei nº 15.327/2026 e a recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com Simone Lima, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-CE, as mudanças buscam ampliar a segurança de aposentados e pensionistas, especialmente no combate a fraudes. “A biometria facial traz mais segurança para os beneficiários, além da previsão de um prazo de até cinco dias para confirmação da contratação. Caso a operação não seja validada nesse período, o empréstimo será cancelado”,...