Deficiencia – Agência Caririceara

jul132026 by RedaçãoNo Comments

Banco deve pagar indenização por realizar descontos indevidos em benefício de criança com deficiência

Geral

A Justiça do Ceará condenou o Banco Pan S.A. a pagar indenização por realizar descontos em benefício de criança com deficiência, em decorrência de empréstimo consignado contratado de forma irregular. Além disso, a instituição financeira também deverá ressarcir os valores descontados. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com a relatoria do desembargador Carlos Alberto Mendes Forte. Segundo os autos, um empréstimo consignado vinculado ao benefício foi realizado em 22 de novembro de 2022, no valor total de R$ 35.632,80, com descontos mensais de R$ 424,20. Ao identificar os débitos, a guardiã legal da criança, tentou obter esclarecimentos e devolver os valores recebidos à instituição financeira, mas não conseguiu solucionar a situação administr...

abr142026 by RedaçãoNo Comments

ELEIÇÕES 2026. MP do Ceará firma acordo com TRE e OAB para promover acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nas próximas eleições

Politica

O Ministério Público do Ceará assinou, na manhã desta terça-feira (14/04), Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-CE) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) para fortalecer a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no próximo pleito. A iniciativa estabelece uma parceria interinstitucional voltada à promoção da cidadania e da participação democrática, por meio de adaptações nos locais de votação e do estímulo ao voto desse público. O acordo tem vigência inicial de dois anos. O termo prevê duas frentes principais de atuação: a fiscalização e identificação de barreiras arquitetônicas nos locais de votação, com articulação junto a instituições públicas e privadas para promover melhorias estrutura...

ago272025 by RedaçãoNo Comments

Justiça determina que Município de Juazeiro do Norte disponibilize profissionais de apoio para alunos com deficiência de escola municipal

Educacao

O Poder Judiciário acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará e determinou que a Município de Juazeiro do Norte disponibilize, em até 45 dias, profissionais de apoio para 28 estudantes com deficiência da Escola Municipal Isaac Quirino Teixeira. Os cuidadores deverão acompanhar os alunos em atividades curriculares e extracurriculares, garantindo aos assistidos o pleno acesso à educação. A ACP é de autoria do promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte. Para o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva “a falta de cuidadores compromete não apenas o acesso, mas também a permanência e o desenvolvimento educacional desses alunos, exigindo, portanto, resposta urgente e eficaz por parte dos órgãos competentes”. ...

ago132025 by RedaçãoNo Comments

MP aciona Justiça para obrigar Município de Juazeiro do Norte a disponibilizar profissionais de apoio para alunos com deficiência em escola do município

Cariri

O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, ajuizou, nessa segunda-feira (11/08), Ação Civil Pública (ACP) para que a Justiça obrigue ao Município de Juazeiro do Norte disponibilizar profissionais de apoio para 28 estudantes com deficiência em EMEIF Isaac Quirino Teixeira. Os cuidadores deverão dar suporte aos alunos tanto em sala de aula quanto em atividades extracurriculares promovidas pela instituição de ensino. Na ACP, o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva reforça que foi identificado que os alunos não tinham à disposição um profissional de apoio, o que contraria o que determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). “Os referidos profissionais desempenham um papel fundamental no apoio às atividades d...

jul172025 by RedaçãoNo Comments

MP do Ceará recomenda que concurso público de Farias Brito reserve pelo menos 5% das vagas para pessoas com deficiência

Cariri

O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nesta terça-feira (15/07), que o Município de Farias Brito e a Universidade Patativa do Assaré, organizadora do certame, cumpram a reserva mínima de 5% das vagas para pessoa com deficiência (PcD) no concurso público municipal. Como são ofertadas 232 vagas, pelo menos 12 vagas deveriam ser reservadas para PcD, distribuídas proporcionalmente entre os cargos (serviços gerais, professor, agente administrativo e professor), com arredondamento para o número inteiro subsequente. A recomendação expedida pela Promotoria de Justiça de Farias Brito alerta para a proibição de fracionar vagas por especialidade ou localidade, prática considerada burla às ações afirmativas das pessoas com deficiência. Além disso, o MP recomenda que haja transparência n...

maio32025 by RedaçãoNo Comments

Prevenção e combate a crimes digitais é tema da 4ª Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência do MP do Ceará

Geral

O Ministério Público do Estado do Ceará promoverá, no dia 26 de maio, das 8h30 às 12h30, a 4ª Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência com o tema “Educação, prevenção e combate a crimes digitais contra pessoas idosas.”. O evento, aberto ao público, ocorrerá no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em Fortaleza. Interessados devem se inscrever na plataforma da ESMP/Ceaf (https://cursos.mpce.mp.br/). O evento tem como objetivo conscientizar, informar e capacitar o público, especialmente pessoas idosas e seus familiares, sobre os riscos do ambiente digital, além de orientar os participantes sobre como evitar serem vítimas de crimes digitais. Confira a programação: Tema 1: Dicas de Segurança Digital Palestrante: Ricardo Timóteo (Professor, pedagogo e especialist...

abr232025 by RedaçãoNo Comments

Justiça obriga Município do Crato a garantir atendimento especializado em reabilitação para pessoas com deficiência

Cariri

Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará, a Justiça obrigou o Município do Crato a voltar a ofertar atendimento especializado em reabilitação para pessoas com deficiência. A decisão confirma tutela de urgência concedida anteriormente e impõe uma série de medidas para a retomada dos serviços de reabilitação auditiva, física, intelectual, visual, ostomia e em múltiplas deficiências. Segundo o MP, após o fechamento da unidade de atendimento “Neurofor”, dezenas de pacientes encaminhados pela prefeitura ficaram sem reabilitação. Diante da descontinuidade do serviço para diagnóstico, avaliação e atendimento especializado, o Ministério Público instaurou um Inquérito Civil na 4ª Promotoria de Justiça da Comarca do Crato. A ACP aponta que a administração municipal teria agido de forma om...

mar262025 by RedaçãoNo Comments

Após cobrança do MP do Ceará, Município de Juazeiro do Norte envia para Câmara projeto de lei que prevê multa a gestores que se recusarem a matricular alunos com deficiência

Cariri

Em resposta ao procedimento instaurado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, a Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal, com pedido de urgência, o Projeto de Lei que regulamenta a aplicação da multa a gestores escolares, de instituições públicas ou privadas do município, que se recusarem a matricular alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com outro tipo de deficiência. A multa pode variar de 3 a 20 salários-mínimos. No procedimento, o MP do Ceará considerou que a negativa de matrícula e inclusão de crianças e adolescentes com deficiência fere não apenas o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como também a própria Constituição Federal, a qual, em seu art. 205, dispõe que a educação, direito de todos ...