MP do Ceará recomenda que Município de Campos Sales anule contrato de serviços jurídicos firmado com dispensa de licitação
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nesta segunda-feira (28/04), que a Prefeitura de Campos Sales anule contrato firmado para prestação de serviços jurídicos no valor de R$ 169,2 mil. Segundo a recomendação, o município deve abster-se de realizar novos procedimentos semelhantes e com dispensa de licitação, até que todos os requisitos legais sejam observados. Para o MP, a contratação por meio de dispensa de licitação é ilegal.
A orientação, expedida pelo promotor de Justiça Tadeu Furtado, titular da Promotoria, destaca que a contratação foi realizada para atividades corriqueiras e inerentes à atuação jurídica, o que não permite a realização de dispensa de licitação. Além disso, a gestão possui uma Procuradoria Geral Municipal, com equipe de apoio jurídico que atende às dema...