REFIS para regularização de débitos do IPTU em Juazeiro do Norte segue até 10 de abril
Os contribuintes de Juazeiro do Norte têm até o dia 10 de abril de 2026 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), iniciativa que possibilita a regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) com condições facilitadas de pagamento, incluindo parcelamentos e descontos.
Criado por meio da Lei nº 5.991, sancionada em 12 de janeiro de 2026, o programa busca incentivar a quitação de pendências junto ao município, oferecendo alternativas mais acessíveis aos contribuintes, com redução de juros, multas e outros encargos.
O REFIS abrange débitos de IPTU relacionados a fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2025. Os valores podem ser parcelados em até 10 vezes, em parcelas mensais, iguais e consecutivas. Entre os benefícios, estão...