Justica – Agência Caririceara

ago132026 by RedaçãoNo Comments

Tribunal de Justiça convoca 48 pessoas aprovadas em concurso público de 2022

Ceara

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) convocou 48 candidatas e candidatos que obtiveram aprovação no Concurso Público de 2022 da instituição, sendo 35 para o cargo de analista judiciário – área judiciária e 13 para o cargo de oficial de justiça. As convocações constam, respectivamente, nos editais nº 287/2026 e 285/2026, publicados na última segunda-feira (10/08). As pessoas convocadas têm até o dia 19 de agosto para encaminhar a documentação exigida ao processo de nomeação, segundo o Edital nº 01/2022. Elas receberão, no endereço de e-mail informado no momento da inscrição no concurso público, login e senha para acesso ao Portal de Serviços do TJCE, onde estarão as orientações e a relação de documentos necessários, que deverão ser encaminhados por meio do próprio portal. Será neces...

ago32026 by RedaçãoNo Comments

Justiça obriga Câmara Municipal de Aurora a nomear aprovados em concurso público

Cariri

O Poder Judiciário acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará e determinou que a Câmara Municipal de Aurora nomeie, em até 15 dias, os 11 candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2024 para os cargos de agente de serviços administrativos e legislativos, controlador interno, secretário legislativo, analista legislativo, porteiro, motorista e auxiliar de serviços. A decisão também suspende novas nomeações para cargos comissionados e de contratações de serviços terceirizados para funções relativas aos cargos do certame. A Promotoria ingressou com a ação após constatar que, após homologação do concurso em junho de 2024, a Presidência da Câmara Municipal de Aurora continuava promovendo nomeações precárias e designações de servidores comissionados pa...

ago12026 by RedaçãoNo Comments

Justiça determina retirada de painéis publicitários em desacordo com legislação em Juazeiro do Norte

Cariri

O Poder Judiciário acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará e determinou que a Superintendência de Obras Públicas do Estado (SOP) providencie a retirada, em até 15 dias, de seis painéis de LED destinados à publicidade em desconformidade com a lei de avenidas do município de Juazeiro do Norte. Na decisão, também direcionada às cinco empresas responsáveis pelos equipamentos, a Justiça reconheceu os argumentos apresentados pelo MP, destacando que os painéis representam potencial risco à coletividade, em virtude da elevada luminosidade e da localização em cruzamentos, semáforos e vias de intenso fluxo de veículos, o que poderia comprometer a atenção dos condutores e causar acidentes. A 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte havia instaurado Inquérito Civil Público...

jul242026 by RedaçãoNo Comments

MPCE aciona Justiça para regularizar concurso público e substituir servidores temporários por efetivos em Missão Velha

Cariri

O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Missão Velha, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência para que a Prefeitura homologue o concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, convoque os candidatos aprovados e substitua servidores temporários por efetivos. A ação também foi proposta contra o Instituto Consulpam, banca responsável pela realização do certame. Segundo o MP, o concurso foi lançado em julho de 2024 e até hoje não foi homologado, ou seja, não foi oficializado o resultado final. Após receber reclamações de candidatos aprovados, a Promotoria instaurou procedimento para apurar o caso e expediu recomendação ao município e à banca organizadora. No entanto, de acordo com o Ministério Público, apenas a orientação relacionada aos...

jul102026 by RedaçãoNo Comments

Justiça determina que Prefeitura de Iguatu garanta funcionamento adequado de abrigo para crianças e adolescentes

Ceara

Após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Ceará, o Poder Judiciário determinou, nessa quinta-feira (09/07), que a Prefeitura de Iguatu corrija, em até 15 dias, irregularidades identificadas na unidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes do município. Segundo a 3ª Promotoria de Justiça da comarca, relatório do Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do MP do Ceará apontou riscos à integridade física e à segurança dos acolhidos e de servidores. Entre as medidas que devem ser providenciadas pela Prefeitura, estão a limpeza e organização de áreas internas e externas, fornecimento regular de alimentação e de material de limpeza, disponibilização de condições mínimas de ventilação e de transporte, além do reparo de equipamentos de segurança. Também por det...

jun232026 by Redação1 Comment

Justiça atende pedido do MP e determina que Prefeitura de Juazeiro do Norte e Organização Social garantam transparência na gestão de unidades de saúde

Cariri

Após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Ceará, a Justiça decidiu nesta segunda-feira (22/06), em caráter liminar, que a Prefeitura de Juazeiro do Norte e o Instituto Diva Alves do Brasil (IDAB), organização social (OS) responsável por administrar estabelecimentos de saúde no município, regularizem, em até 60 dias, a transparência dos contratos de gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h do Limoeiro e do Hospital e Maternidade São Lucas. A ação foi proposta pela 15ª Promotoria de Justiça da Comarca, após investigação constatar a persistência de omissões na divulgação de dados sobre a aplicação de recursos públicos. Na decisão, a 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte determinou que a Prefeitura e o IDAB devem implementar um Portal da Transparência específico ...

jun202026 by Redação1 Comment

Justiça determina que Prefeitura de Iguatu garanta atendimento a pacientes em hemodiálise

Saude

FOTO: MPCE/DIVULGAÇÃO Após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Ceará, nessa quinta-feira (18/06), a Justiça decidiu, em caráter liminar, que a Prefeitura de Iguatu e a Fundação de Saúde Pública (Fuspi) do Município mantenham os repasses de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir a continuidade do atendimento a pacientes em hemodiálise. A ação foi proposta pela 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu, após serem constatadas irregularidades que causaram a interrupção dos serviços. Na decisão, a 2ª Vara Cível de Iguatu determinou que, no prazo de 48 horas, a Prefeitura e a Fuspi adotem as providências administrativas e financeiras necessárias à manutenção da regularidade dos serviços de nefrologia e hemodiálise prestados aos usuários do SUS, com comprovação ...

maio282026 by RedaçãoNo Comments

Em Crato, Ministério Público aciona Justiça para que Prefeitura do município preserve unidade de conservação municipal

Cariri

Foto: Ilustrativa/ Ed Alencar/Agência Caririceara.com O Ministério Público do Ceará, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Crato, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Município e o Estado para que seja elaborado e implementado o plano de manejo da Unidade de Conservação Municipal Refúgio de Vida Silvestre (Revis) Soldadinho-do-Araripe, bem como o repasse financeiro para sua manutenção. Segundo o MP, a preservação é essencial para a ave de mesmo nome, que depende de ambientes úmidos e vegetação nativa, cada vez mais escassa na Chapada do Araripe devido à expansão urbana, à agropecuária e ao uso inadequado de recursos hídricos. A ACP foi instaurada diante da omissão parcial da administração municipal em cumprir as obrigações previstas no decreto que criou a Unidade de Conserva...

maio72026 by RedaçãoNo Comments

Justiça sentencia homem a 40 anos de prisão por estupro e feminicídio em Juazeiro do Norte

Seguranca

Fórum Desembargador Juvêncio Joaquim de Santana, em Juazeiro do Norte. Foto: Divulgacão Após a atuação do Ministério Público do Ceará, a 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte condenou Antônio Germano Pereira Neto, mais conhecido como “Antônio de Doda”, a 40 anos de prisão pelo estupro seguido de homicídio de uma mulher em situação de rua. O crime ocorreu em 24 de junho de 2023, no bairro Frei Damião. De acordo com os autos, o réu ameaçou a vítima M.A.D.J com uma faca para que ela praticasse relação sexual com ele. Após o estupro, para garantir que a vítima não o denunciasse, Antônio a matou com 44 facadas. Diante das circunstâncias, a pena foi agravada com as qualificadoras de recurso que dificultou defesa da vítima e meio cruel. A sentença destaca que o crime foi cometido...

abr52026 by RedaçãoNo Comments

Justiça cearense registra mais de 700 atendimentos especializados a pessoas autistas

Ceara

Com o objetivo de promover um tratamento cada vez mais digno e respeitoso a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) adota protocolo de atendimento humanizado específico a esse público. Desde 2023, quando o serviço especializado começou a ser oferecido, até março deste ano, o Judiciário estadual registrou 706 atendimentos. De acordo com a Diretoria Estadual de Atendimento (DEA), somente nos três primeiros meses de 2026 foram realizados 88 atendimentos a pessoas autistas. E a procura pelo serviço especializado tem aumentado ano a ano. Entre 2023 e 2024, houve aumento de 94%, saltando de 124 para 241. Já em 2025, foram 253 registros. O protocolo de atendimento para pessoas com TEA é aplicado em Fortaleza e nas outras 53 comarcas do Interio...