Lei – Agência Caririceara

abr282026 by RedaçãoNo Comments

MP reforça fiscalização da lei que proíbe alimentos ultraprocessados e açucarados em escolas públicas e particulares do Ceará

Ceara

Foto: Reprodução/Instagram O Ministério Público do Ceará publicou, nesta segunda-feira (27/04), nota técnica orientando os promotores de Justiça de todo o estado a intensificarem a atuação na fiscalização da Lei Estadual nº 19.455/2025. A legislação estabelece que, a partir de 2027, as escolas públicas e particulares do estado sirvam aos estudantes apenas alimentos in natura, promovendo uma alimentação saudável sem ultraprocessados e/ou alto teor de açúcar. A medida foi expedida pelo Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) após a regulamentação da norma pelo Decreto nº 37.253/2026. O documento sinaliza que os membros do MP acompanhem a oferta da alimentação escolar, observando a qualidade nutricional, as condições sanitárias, a regularidade dos contratos e a correta aplicaç...

mar312026 by RedaçãoNo Comments

OAB-CE orienta sobre nova lei que endurece punições e amplia proteção a vítimas de crimes sexuais

Geral

A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão da Mulher Advogada e da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, orienta sobre as mudanças trazidas pela Lei nº 15.280/2025, sancionada em dezembro de 2025. A legislação reforça a proteção de vítimas e endurece o controle sobre investigados e condenados por crimes contra a dignidade sexual. A nova legislação promove alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal (CPP), na Lei de Execução Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de sanar lacunas legais, ampliar mecanismos de prevenção e responsabilização e fortalecer a rede de acolhimento às vítimas, especialmente crianças, adolescentes, mulheres e pessoas ...

set202025 by RedaçãoNo Comments

Lei da Adultização é uma vitória para a proteção de crianças e adolescentes, avalia Comissão da OAB-CE

Geral

FOTO: DIVULGAÇÃO Sancionada nesta quarta-feira (17) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a chamada Lei da Adultização (Lei Federal 15.211/2025) simboliza um avanço para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A avaliação é da presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-CE, Erivania Bernardino. “Essa lei vem complementar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e para nós é um grande avanço. Podemos considerar uma vitória porque esse estatuto digital busca garantir a segurança de crianças e adolescentes num ambiente que, muitas vezes, é um dos maiores propulsores de violações. A lei traz obrigações para aplicativos, redes sociais, jogos, serviços de tecnologia ou produtos que porventura possam ser acessados po...

ago272025 by RedaçãoNo Comments

Esmec promoverá Colóquio sobre Lei da Improbidade Administrativa no Polo do Crato

Cariri

No próximo dia 5 de setembro, a Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec) promove o Colóquio “Lei nº 14.230/2021: marco de segurança jurídica ou salvo-conduto para improbidade?”, no Polo do Crato, às 14 horas, no Fórum da Comarca. Clique AQUI para fazer as inscrições que prosseguem até 5 de setembro. Na ocasião, será lançada a obra “Decifrando a Improbidade Administrativa – Origem, fundamentos e prática da Lei nº 8.429/1992”, com sessão de autógrafos do autor Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais, juiz do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O evento conta ainda com a participação de Cleyton Bantim da Cruz, promotor de Justiça do Ceará, e José Jefferson Campos de Santana, advogado especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública. O colóquio tem como objetivo c...

maio312025 by RedaçãoNo Comments

Polícia Civil cumpre mandado de prisão por descumprimento da Lei Maria da Penha em Caririaçu

Seguranca

Redação Agência Caririceara.com A Polícia Civil do Estado do Ceará, por meio da Delegacia Municipal de Caririaçu, cumpriu um mandado de prisão preventiva nesta sexta-feira (30), no Sítio Cachimbão, zona rural do município. A ação teve como alvo um homem identificado pelas iniciais A.R.S., acusado de violar medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. De acordo com informações da Polícia Civil, o mandado foi expedido após o suspeito reiteradamente desrespeitar as determinações judiciais destinadas a proteger a vítima, cuja identidade está sendo preservada. Após ser localizado e detido, o homem foi conduzido até a Delegacia Municipal de Caririaçu, onde foi apresentado à autoridade policial de plantão. Em seguida, foi encaminhado à Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoc...

maio162025 by RedaçãoNo Comments

Eunício pede urgência na votação de projeto de lei que classifica desvio de dinheiro de aposentado como crime hediondo

Politica

O deputado federal Eunício Oliveira (MDB) pediu à Mesa Diretora da Câmara urgência na votação do projeto de lei de sua autoria que tipifica o desconto não autorizado ou irregular de parcela de aposentadoria ou pensão, mediante fraude ou falsidade, praticado por entidade sindical, associativa ou congênere, entre os crimes hediondos. A proposta acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a nova tipificação entre os crimes hediondos, que são crimes de extrema gravidade e que geram repulsa social. O projeto institui pena de 6 a 10 anos para autores desse tipo de crime. PENAS MAIS PESADAS Um dos artigos do projeto de lei altera o Código Penal que, se aprovado o texto, passa a estabelecer que a obtenção, direta ou indireta, de vantagem ilícita mediante fr...

abr152025 by RedaçãoNo Comments

Projeto de lei de autoria do presidente Felipe Vasques que cria sala de integração sensorial para pessoas neurodiversas é aprovado pela Câmara de Juazeiro do Norte

Politica

A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (15), o Projeto de Lei de autoria do presidente da Casa, vereador Felipe Vasques (AGIR), que institui a criação de uma sala de integração sensorial com atendimento de profissionais multidisciplinares voltado para pessoas neurodiversas. O espaço será destinado ao acolhimento e acompanhamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de comportamento. O projeto visa promover inclusão, bem-estar e qualidade de vida para essas pessoas, oferecendo um ambiente adaptado às suas necessidades específicas e com apoio profissional adequado. A proposta que foi elogiada pelos demais parlamentares, também busca garantir ...