OAB Nacional manifesta apoio à OAB-CE contra monitoramento de conversas entre advogados e presos
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O Conselho Federal da OAB afirmou, na noite desta quinta-feira (18/12), que repudia a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará que autoriza o monitoramento de conversas entre advogados e pessoas privadas de liberdade na Penitenciária Estadual de Segurança Máxima e informa que adotará, em conjunto com a OAB Ceará, as medidas necessárias para reverter a autorização. A medida, adotada a partir de pedido do Ministério Público do Estado do Ceará, já está em execução.
A manifestação veio após a OAB-CE requerer intervenção do Conselho Federal da OAB e da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas para reverter a decisão do TJCE, por meio de todos os instrumentos jurídicos e políticos cabíveis.
Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti,...