nomeação – Agência Caririceara

FOTO: DIVULGAÇÃO O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Granjeiro, firmou, na última segunda-feira (20/07), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para regularizar o quadro de servidores do município. De acordo com o MP, o procedimento instaurado para apurar supostas irregularidades na gestão de pessoal constatou a necessidade de revisar nomeação de agentes públicos com vínculos de parentesco com autoridades municipais. De acordo com o TAC, a Prefeitura tem até 150 dias para corrigir a ocupação de cargos comissionados, funções de confiança e funções gratificadas por pessoas que tenham parentesco com autoridades ou servidores com poder de nomeação. Além disso, deve assegurar que futuras nomeações e designações ocorram em conformidade ...

O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Orós, e a Prefeitura firmaram, nessa terça-feira (23/09), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Administração Municipal realize concurso público, nomeie e dê posse aos aprovados até março de 2027. Em até 90 dias, a Prefeitura de Orós deve providenciar os trâmites legais necessários para que o certame ocorra, como o envio à Câmara Municipal de projeto de lei com a previsão dos cargos. O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Alan Ferreira e pela prefeita de Orós, Tereza Cristina Pequeno. No TAC, a Administração Municipal reconheceu a irregularidade de contratações temporárias para cargos que não são de excepcional interesse público, como auxiliar de serviços gerais e agente administrativo. Segu...

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MP do Ceará firma acordo com Prefeitura de Granjeiro para garantir mais transparência e impessoalidade na nomeação de cargos

MP do Ceará e Prefeitura de Orós firmam acordo para realização de concurso e nomeação de aprovados até março de 2027