Oab Ce – Agência Caririceara

jun112026 by RedaçãoNo Comments

Vitória da advocacia: STF garante à OAB-CE legitimidade para questionar leis estaduais e municipais

Geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (9/6), que a OAB Ceará possui legitimidade para propor ações diretas de inconstitucionalidade contra leis e atos normativos estaduais e municipais perante o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A decisão, proferida na ADI 7.821, reafirma o papel da Ordem dos Advogados do Brasil no controle de constitucionalidade e fortalece a atuação institucional da entidade na defesa da Constituição e dos direitos fundamentais. Para a presidente da OAB Ceará, Christiane Leitão, o julgamento fortalece os instrumentos de defesa da ordem jurídica e amplia a atuação da Ordem na proteção da Constituição. “O Supremo reconhece e fortalece a atuação da OAB como instituição comprometida com a defesa da Constituição e da democracia. Tra...

abr82026 by Redação1 Comment

Comissão de Direito Tributário da OAB-CE promove congresso sobre reforma tributária a partir desta quarta (8/4)

Geral

A Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realiza, de quarta a sexta (8 a 10/4), o Congresso Cearense de Direito Tributário – Professor Hugo de Brito Machado, em Fortaleza. Fruto de uma parceria com a Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE), o evento terá como tema “A Reforma chegou. E agora?” e reunirá juristas, advogados, professores e especialistas para discutir os impactos e desafios da reforma tributária no Brasil. A abertura será nesta quarta-feira (8/4), com a presença da presidente da OAB Ceará, Christiane Leitão, do presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE e presidente da comissão organizadora do Congresso, Hamilton Sobreira, e da coordenadora acadêmica do evento, Denise Lucena. A conferência de abertura será ...

mar312026 by RedaçãoNo Comments

OAB-CE orienta sobre nova lei que endurece punições e amplia proteção a vítimas de crimes sexuais

Geral

A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão da Mulher Advogada e da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, orienta sobre as mudanças trazidas pela Lei nº 15.280/2025, sancionada em dezembro de 2025. A legislação reforça a proteção de vítimas e endurece o controle sobre investigados e condenados por crimes contra a dignidade sexual. A nova legislação promove alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal (CPP), na Lei de Execução Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de sanar lacunas legais, ampliar mecanismos de prevenção e responsabilização e fortalecer a rede de acolhimento às vítimas, especialmente crianças, adolescentes, mulheres e pessoas ...

mar92026 by RedaçãoNo Comments

Diante do avanço da violência contra mulheres, presidente da OAB-CE cria Comissão de enfrentamento ao feminicídio

Geral

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará instituiu, nesta segunda-feira (9/3), aniversário da Lei do Feminicídio, a Comissão Especial de Enfrentamento ao Feminicídio e à Violência de Gênero. A portaria 014/2026 foi assinada pela presidente Christiane do Vale Leitão e marca o fortalecimento da atuação institucional da Ordem no combate à violência contra as mulheres. A nova comissão terá como objetivo desenvolver ações permanentes de prevenção, capacitação da advocacia, acompanhamento de políticas públicas e promoção de campanhas educativas voltadas à conscientização social e ao fortalecimento da rede de proteção às mulheres. Resposta institucional Dados recentes evidenciam a dimensão do problema no país. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública registrou, em 2025, recorde de form...

fev132026 by RedaçãoNo Comments

Comissões da OAB-CE explicam a diferença entre importunação sexual, assédio e estupro

Geral

FOTO: ASCOM AOB-CE Com a proximidade do Carnaval, período marcado por festas de rua e grandes aglomerações, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão da Mulher Advogada e da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, alerta para a prevenção e o enfrentamento aos crimes contra a dignidade sexual. “Com o Carnaval, as festas ganham as ruas e reúnem multidões em todo o Brasil. Mas, infelizmente, esse também é um período em que aumentam os registros de crimes contra a dignidade sexual, especialmente contra as mulheres”, destaca a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-CE, Eliene Bezerra. Proteção de crianças e adolescentes A presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-CE, E...

jan192026 by RedaçãoNo Comments

Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE orienta sobre listas de material escolar

Economia

A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE alerta pais e responsáveis sobre práticas abusivas nas listas de material escolar exigidas pelas escolas. Cláudia Santos, especialista em Direito do Consumidor e presidente da Comissão da OAB-CE, reforça que a legislação brasileira protege os consumidores das exigências indevidas feitas por instituições de ensino na lista de material escolar. “De acordo com a Lei Federal nº 9.870/1999, é proibida a exigência de material escolar de uso coletivo. O que pode ser solicitado são materiais de uso individual e com função pedagógica para o aluno,” afirma, esclarecendo que itens como materiais de escritório ou produtos de limpeza são considerados abusivos quando incluídos na lista fornecida pela escola. A advogada orienta que os pais verifiquem ite...

jan132026 by RedaçãoNo Comments

Regras da aposentadoria: Comissão da OAB-CE orienta sobre principais mudanças de 2026

Geral

Agência do prédio do INSS em Crato-CE. Foto: Jota Lopes/Agência Caririceara.com Com as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência, 2026 marca um novo avanço nas regras de transição para quem já contribuía antes de novembro de 2019. Para orientar a advocacia e a sociedade sobre essas alterações, a Comissão de Direito Previdenciário da da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) destaca os principais pontos que merecem a atenção dos segurados. “Desde 2019, vêm sendo aplicadas regras de transição e, em 2026, teremos mudanças em três modalidades de aposentadoria: a aposentadoria por tempo de contribuição, que agora exige idade mínima maior; a aposentadoria por pontos, que soma idade e tempo de contribuição; e a aposentadoria dos professores, cuja idade mínima também foi e...

out22025 by RedaçãoNo Comments

Dia da Pessoa Idosa: Comissão da OAB-CE promove ação com serviços gratuitos e orientações jurídicas

Geral

Foto: Wania Caldas A Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa (CDPI) da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) promove, pelo segundo ano consecutivo, a “Ação 60+”. O evento será realizado no dia 3 de outubro, na Praça do Artesão, no piso L1 do Shopping Iguatemi Bosque, em alusão ao Dia Internacional da Pessoa Idosa, celebrado em 1º de outubro. A iniciativa oferece serviços gratuitos voltados à população idosa, incluindo orientações jurídicas sobre os direitos da pessoa idosa, palestras, rodas de conversa e apresentações culturais. As atividades começam às 10h e seguem durante a manhã e à tarde. A programação terá início com a apresentação musical da Bing Band e com a Ginástica DAD (Unifor). Em seguida, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) lançará a campanha “Amig...

set202025 by RedaçãoNo Comments

Lei da Adultização é uma vitória para a proteção de crianças e adolescentes, avalia Comissão da OAB-CE

Geral

FOTO: DIVULGAÇÃO Sancionada nesta quarta-feira (17) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a chamada Lei da Adultização (Lei Federal 15.211/2025) simboliza um avanço para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A avaliação é da presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-CE, Erivania Bernardino. “Essa lei vem complementar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e para nós é um grande avanço. Podemos considerar uma vitória porque esse estatuto digital busca garantir a segurança de crianças e adolescentes num ambiente que, muitas vezes, é um dos maiores propulsores de violações. A lei traz obrigações para aplicativos, redes sociais, jogos, serviços de tecnologia ou produtos que porventura possam ser acessados po...

maio12025 by RedaçãoNo Comments

OAB-CE e Atrace integram mobilização nacional em defesa da Justiça do Trabalho

Ceara

O ato será no próximo dia 7 de maio em todo o País A Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), por meio das Comissões de Direito do Trabalho e de Direito Sindical, e a Associação dos Advogados Trabalhistas do Ceará (Atrace) participam, no próximo dia 7 de maio, da “Mobilização nacional em defesa da competência da Justiça do Trabalho”. O ato é organizado por entidades como a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), a Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores das Procuradoras do Trabalho (ANPT), e conta com o apoio de diversos sindicatos do País. A presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, destaca a importância da mobilização do próximo dia 7. “A OAB-CE apoia ativamente o ato ...