MP do Ceará e Prefeitura de Orós firmam acordo para realização de concurso e nomeação de aprovados até março de 2027
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Orós, e a Prefeitura firmaram, nessa terça-feira (23/09), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Administração Municipal realize concurso público, nomeie e dê posse aos aprovados até março de 2027. Em até 90 dias, a Prefeitura de Orós deve providenciar os trâmites legais necessários para que o certame ocorra, como o envio à Câmara Municipal de projeto de lei com a previsão dos cargos. O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Alan Ferreira e pela prefeita de Orós, Tereza Cristina Pequeno.
No TAC, a Administração Municipal reconheceu a irregularidade de contratações temporárias para cargos que não são de excepcional interesse público, como auxiliar de serviços gerais e agente administrativo. Segu...