Em Maranguape-CE, Poder Judiciário e TCE/CE suspendem concursos públicos por irregularidades na contratação de banca organizadora
O Ministério Público do Ceará conseguiu duas decisões favoráveis no processo que investiga irregularidades na contratação do Instituto Consulpam, banca responsável pela realização de concursos públicos da Prefeitura de Maranguape. Na esfera judicial, a 2ª Vara Cível da comarca acolheu Ação Civil Pública (ACP) e determinou a suspensão imediata dos certames. A decisão da Justiça também torna sem efeito o contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa, impedindo a realização de novos pagamentos e a continuidade da execução contratual. Por determinação do Poder Judiciário, a Administração Municipal ainda deverá apresentar, em até 15 dias, cópia integral do contrato com a empresa, comprovantes de todos os pagamentos já realizados e o cronograma de desembolsos previsto no contrato.
Já na esf...