MP reforça fiscalização da lei que proíbe alimentos ultraprocessados e açucarados em escolas públicas e particulares do Ceará
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O Ministério Público do Ceará publicou, nesta segunda-feira (27/04), nota técnica orientando os promotores de Justiça de todo o estado a intensificarem a atuação na fiscalização da Lei Estadual nº 19.455/2025. A legislação estabelece que, a partir de 2027, as escolas públicas e particulares do estado sirvam aos estudantes apenas alimentos in natura, promovendo uma alimentação saudável sem ultraprocessados e/ou alto teor de açúcar. A medida foi expedida pelo Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) após a regulamentação da norma pelo Decreto nº 37.253/2026.
O documento sinaliza que os membros do MP acompanhem a oferta da alimentação escolar, observando a qualidade nutricional, as condições sanitárias, a regularidade dos contratos e a correta aplicaç...