Refis – Agência Caririceara

Os contribuintes de Juazeiro do Norte têm até o dia 10 de abril de 2026 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), iniciativa que possibilita a regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) com condições facilitadas de pagamento, incluindo parcelamentos e descontos. Criado por meio da Lei nº 5.991, sancionada em 12 de janeiro de 2026, o programa busca incentivar a quitação de pendências junto ao município, oferecendo alternativas mais acessíveis aos contribuintes, com redução de juros, multas e outros encargos. O REFIS abrange débitos de IPTU relacionados a fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2025. Os valores podem ser parcelados em até 10 vezes, em parcelas mensais, iguais e consecutivas. Entre os benefícios, estão...

A Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, por meio do Decreto nº 422, de 30 de abril de 2025, anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025. Os contribuintes agora têm até o dia 30 de maio para regularizar seus débitos municipais. Instituído pela Lei Municipal nº 1.503, de 14 de fevereiro de 2025, o REFIS 2025 oferece condições especiais para a quitação de dívidas fiscais junto ao município, visando à regularização de créditos tributários e ao fortalecimento das finanças públicas. A prorrogação considera, entre outros fatores, a necessidade de ampliar o período de adesão, proporcionando uma nova oportunidade aos contribuintes para quitar suas pendências e evitar sanções legais. O decreto, assinado pelo prefeito Flavinho (MDB), entrou em vigor ...

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REFIS para regularização de débitos do IPTU em Juazeiro do Norte segue até 10 de abril

Prazo do REFIS é prorrogado até 30 de maio em Várzea Alegre