Em Mauriti, MPCE recomenda que Prefeitura rescinda contrato temporário de servidor que tinha funções exercidas pela companheira dele
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Mauriti, recomendou, nesta sexta-feira (22/08), que a Prefeitura rescinda, de imediato, o contrato temporário de um servidor por descumprimento contratual e violação aos princípios administrativos. O MP flagrou, durante inspeção na Secretaria Municipal de Agricultura, a companheira do servidor exercendo as atribuições do contratado, em suposta usurpação de função pública.
A promotora de Justiça Geisyane Barbosa destaca que atitudes como essa violam os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. “A prestação do serviço público exige o desempenho direto e pessoal do contratado, não podendo este delegar suas atribuições a terceiros”, reforça.
Na Recomendação, a Promotoria orientou que o...