MP do Ceará ajuíza ação para anular contrato milionário celebrado sem licitação pela Prefeitura de Várzea Alegre
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Várzea Alegre, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra o Município de Várzea Alegre e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. A ação requer a nulidade de contratos administrativos firmados sem licitação e que preveem pagamento superior a R$ 11 milhões em honorários advocatícios.
A ação judicial tramita sob o nº 3000341-98.2025.8.06.0181 e foi ingressada, em 3 de abril, após constatação de graves irregularidades na contratação direta do escritório para atuar na execução de decisão judicial relacionada à complementação de verbas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Segundo o MP, a contratação s...
