Arce multa Enel Ceará em R$ 6,7 milhões por alterar vencimento de contas de energia sem autorização dos consumidores
Durante a fiscalização, foram identificadas alterações nas datas de vencimento de faturas de energia elétrica sem a devida autorização dos clientes, em diferentes unidades consumidoras e ciclos de faturamento analisados
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) aplicou, na segunda-feira (9), multa de R$ 6.758.871,85 à Enel Distribuição Ceará. A penalidade decorre de irregularidades identificadas no procedimento de alteração das datas de vencimento das faturas de energia elétrica sem a devida autorização prévia dos consumidores, em desacordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A fiscalização foi realizada pela Coordenadoria de Energia da Arce, entre abril e agosto de 2026, e avaliou os procedimentos adotados pe...