Foto: Jota Lopes/Arquivo/Agência Caririceaea.com
O Ministério Público do Estado do Ceará
(MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Olinda, ajuizou nesta
terça-feira (27/02) Ação Civil Pública contra a Companhia de Água e Esgoto do
Ceará (Cagece) e a Ambiental Ceará, por supostamente aplicarem multas abusivas
contra os consumidores. De acordo com a ação ingressada pelo promotor de
Justiça Ariel Alves de Freitas, as multas aconteceram sob o pretexto de que os
lacres dos hidrômetros das residências estavam rompidos. Ocorre que a análise
foi feita de forma unilateral, somente pelas empresas e sem direito ao
contraditório. O MP Estadual pede na Justiça a anulação de todas as multas e condenação
por dano moral coletivo, com pagamento de R$ 100 mil de indenização.
A situação chegou ao Ministério Público
pela população de Nova Olinda. Uma moradora reclamou que, em 8 de fevereiro de
2024, foi surpreendida com a suspensão do abastecimento de água, por não
pagar multa de R$ 2.010,00 decorrente de aparente violação do lacre do
hidrômetro. Contudo, a consumidora afirmou que nunca violou o equipamento, a
ruptura pode ter acontecido em razão de desgaste natural e que não existia
vazamento de água na residência. A multa foi aplicada a outros
consumidores.
Em reunião realizada com representante
da Cagece, ficou constatado que a empresa celebrou parceria para que os agentes
da Ambiental Ceará fizeram a verificação nos hidrômetros. O lacre é
inserido no equipamento para comprovar que o aparelho foi devidamente calibrado
e que a quantidade de água liberada corresponde à quantificação indicada.
Contudo, não houve comprovação de que a violação tenha sido realizada pelo
próprio consumidor, pela ação do tempo ou por terceiros. Além disso, não há
exame pericial ou abertura de contraditório para constatar a suposta
irregularidade, de modo que os funcionários detectam o problema e o atribuem
unilateralmente ao consumidor.
Diante das
circunstâncias, o MP Estadual requer a apreciação da tutela provisória de
urgência no prazo de 48 horas; que seja restabelecido o fornecimento de água
aos consumidores afetados, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por dia de
descumprimento; que o município de Nova Olinda seja notificado; que a multa
seja anulada e considerada ilegal; que as duas empresas abstenham-se de
realizar novas autuações do tipo sem o devido processo legal, sob pena de multa
de R$ 5.000,00; e que as empresas sejam condenadas a pagar indenização por dano
moral coletivo no valor de R$ 100 mil; e que Cagece e Ambiental Ceará informem
os nomes de todos os consumidores multados e com fornecimento de água
interrompido. À causa é dado o valor de R$ 241.200,00.
*Conteúdo do Site do MPCE