O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça (OECPJ) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) aprovou, nesta segunda-feira (27/07), proposta de anteprojeto de lei que atualiza as regras para o provimento de cargos em comissão na instituição. A matéria foi apreciada durante a 5ª Sessão Extraordinária do OECPJ, presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, Herbet Santos, no Plenário dos Órgãos Colegiados, em Fortaleza.
A proposta, de relatoria da procuradora de Justiça Magnólia Barbosa e com sugestões da corregedora-geral do MP do Ceará, Maria Neves Feitosa Campos, altera dispositivos da Lei Estadual nº 14.043/2007 para adequar os critérios de nomeação dos cargos em comissão às necessidades atuais da instituição, preservando percentuais mínimos de ocupação por servidores efetivos.
A atualização da legislação busca conferir maior flexibilidade à gestão administrativa, fortalecer a autonomia institucional e ampliar as possibilidades de composição das equipes, assegurando mais eficiência na estrutura de pessoal e melhores condições para o desenvolvimento das atividades finalísticas do Ministério Público.
Durante a sessão, também se manifestaram representantes da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) e do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (SINSEMPECE).
A proposta, que foi aprovada por maioria de votos, será encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, onde seguirá para apreciação dos parlamentares.
*ASCOM – MPCE