A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (8), projeto de lei do Governo do Estado que altera regras para aquisição e gestão de bens destinados ao Cinturão Digital do Ceará (CDC). A proposta, sob supervisão da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice), busca dar mais agilidade aos procedimentos necessários à manutenção, ampliação e modernização da rede pública de fibra óptica. A Etice já é responsável pela manutenção e operação do CDC.
O projeto de lei nº 79/26 altera a Lei nº 15.018, de 4 de outubro de 2011, que instituiu o Programa Estadual de Banda Larga (PEBL) e estabeleceu regras para a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração do Cinturão Digital.
O projeto modifica o artigo 5º da Lei nº 15.018/2011 para estabelecer procedimentos específicos para materiais e equipamentos destinados ao Cinturão Digital.
*ASCOM