Judicial – Agência Caririceara

jan142026 by RedaçãoNo Comments

JUAZEIRO DO NORTE. Abrigo da Melhor Idade é interditado por decisão judicial após denúncias de negligência e irregularidades

Cariri

A Justiça acatou ação do Ministério Público do Ceará e determinou a interdição imediata do Abrigo da Melhor Idade (AMI), localizado no bairro Campo Alegre, em Juazeiro do Norte. A Ação Civil Pública foi proposta pela 7ª Promotoria de Justiça da comarca, após recebimento de relatório do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDI), apontando condições precárias de estrutura e operação da instituição sem fins lucrativos. No relatório, foram apontadas graves irregularidades, como ausência de profissionais essenciais, alimentação insuficiente, higiene deficiente e falta de acessibilidade, além de indícios de retenção de documentos e benefícios previdenciários dos acolhidos. Além disso, o Hospital Maternidade São Lucas comunicou ao CDMI a internação de um acolhido da unidade com le...

Gilmar Mendes veta repasse de dados do Coaf sem autorização judicial

Brasil

Decisão diverge do entendimento de Alexandre de Moraes sobre o tema O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (25) que o Ministério Público e as autoridades policiais não podem fazer a requisição direta de dados de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem decisão judicial prévia. A decisão foi tomada após o ministro Alexandre de Moraes, em outra liminar sobre o tema, reafirmar decisões judiciais que validaram as requisições de relatórios pelas autoridades investigatórias e impedir novas anulações. As duas decisões sobre o tema são divergentes porque os ministros seguiram os entendimentos das turmas do STF às quais pertencem: Moraes seguiu a jurisprudência da Primeira Turma, que valida o compar...

Prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra, reafirma que servidores não terão salários descontados após decisão judicial sobre reajuste considerado inconstitucional

Politica

Por: Adriano Duarte O prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra, voltou a se pronunciar publicamente para esclarecer a situação dos servidores municipais, especialmente os que recebem salário mínimo, e reforçou que não haverá desconto nos salários. O prefeito reconheceu o impacto gerado pela emenda aprovada pela legislatura anterior da Câmara Municipal, que alterou a base de cálculo do reajuste salarial, gerando uma despesa que não poderia ser assumida pelo Executivo. A lei foi posteriormente contestada na Justiça pela Procuradoria Geral do Município e declarada inconstitucional com efeito retroativo, o que em tese exigiria a devolução dos valores pagos. Segundo ele, o município teve que ingressar com a ação judicial para evitar consequências legais, como improbidade administr...